Os vereadores aprovaram projeto de lei PL 104/18 de autoria dos vereadores Ademir Honorato (MDB) e Marcos Meller (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração atualizada de vacinas, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, nas redes pública e privada de ensino.
Conforme a matéria, a declaração atualizada de vacinas do matriculando reportará, de acordo com o calendário oficial de vacinação vigente, se as vacinas obrigatórias e cabíveis à sua idade foram devidamente aplicadas, e especificará, na hipótese de não ser possível aplicar no ato, aquelas porventura pendentes.
Só será dispensado da vacinação obrigatória, o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina. O documento deverá ser apresentado no ato da matrícula escolar, bem como na renovação nos anos subsequentes, a fim de zelar pelo respectivo controle e garantir o direito à saúde, conforme preconizado pela Constituição da República Federativa do Brasil. A não apresentação ou a não regularização no prazo de 30 dias, quando constatada a ausência de quaisquer vacinas obrigatórias, salvo comprovação de contraindicação por atestado médico, resultará em comunicação formal ao Conselho Tutelar, realizada pelo respectivo educandário, para as devidas providências e reparação de direitos, sem prejuízos à efetivação ou manutenção da matrícula.
