Prefeitura entrega 80 escrituras a famílias do bairro São Sebastião

O Governo do Município, por meio da Secretaria da Assistência Social e Habitação, atuou como facilitador no processo de regularização fundiária de 80 famílias de Criciúma. A entrega das escrituras foi realizada em cerimônia no Paço Municipal nesta segunda-feira (25).

Os beneficiários são moradores do Loteamento Bela Vista, no bairro São Sebastião. O processo para a retirada do documento foi realizado pela empresa Eset Engenharia e Topografia Ltda. através do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), já que as áreas são particulares.

A Reurb é instituída pela Lei Federal nº 13.465, que estabelece medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais a serem aplicadas a núcleos em situação irregular de ocupação e sem titulação dos ocupantes. Somente nos últimos dois anos, 500 escrituras já foram entregues. De acordo com o secretário da Assistência Social e Habitação, a meta é chegar a 1.500 até o fim deste ano.

“Mesmo sendo áreas particulares, regularizadas por empresas particulares, é um prazer e uma obrigação da secretaria apoiar e facilitar os processos burocráticos para que as famílias recebam as escrituras o mais rápido possível. Toda a cidade ganha com a regularização e, por isso, nossa equipe empenha-se em fazer o melhor”, declarou o secretário Paulo César Bitencourt.